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Luciana Dias Vitelli
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-84.2012.8.26.0071 SP XXXXX-84.2012.8.26.0071
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Tribunal de Justiça de Sergipe
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SE
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CO-AUTOR BENEFICIADO EM OUTRO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSAO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 580 D...
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